G. M. Rebouças, “REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ‘COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL’: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO”, RED|UnB, vol. 22, nº 1, p. 142–157, out. 2025.