Nicolini de Castro David, A. L. (2021) “A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 17(1), p. 140–164. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833 (Acessado: 19 abril 2024).