Rocha Furtado, L. (2010) “MEDIDA PROVISÓRIA:: LIMITES DE SUA ATUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 1(1). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20562 (Acessado: 16 abril 2024).