Lacerda, H. M. (2025) “MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22(2), p. 171–184. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58410 (Acesso em: 1 maio 2026).