Rebouças, G. M. (2025) “REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ‘COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL’: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22(1), p. 142–157. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58398 (Acesso em: 1 maio 2026).