Melo, M. F. S. (2025) “A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22(1), p. 430–443. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58344 (Acesso em: 1 abril 2026).