Fernandes Vuotto Nievas, G. (2025) “A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 21(2). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951 (Acessado: 7 dezembro 2025).