Burlamaqui, B. C. (2025) “DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 22(1), p. 59–68. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584 (Acesso em: 1 maio 2026).