Machado Rebouças, G. (2024) “SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 21(1), p. 157–173. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932 (Acessado: 23 novembro 2024).