Borges, H. e Medeiros de Barros, V. (2021) “HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DELITOS AMBIENTAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 17(1), p. 424–441. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295 (Acesso em: 3 março 2026).