Fermino, V. (2010) “A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE DO TRIBUTO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 2(1). Available at: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20521 (Accessed: 31 August 2024).