Alencar, L. C. de (2010) “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 7(1), p. 16. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20380 (Acesso em: 20 abril 2026).