Aguiar, C. N. de (2012) “BRAZILIAN RESERVATION AT THE PROTOCOL TO THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS TO ABOLISH THE DEATH PENALTY”, Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 9(1), p. 51–72. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20323 (Acesso em: 3 maio 2026).