Nogueira, José Pedro Elpídio. 2025. “PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília 22 (1):267-85. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142.