Machado Rebouças, Gustavo. 2024. “SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília 21 (1):157-73. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932.