Chaves de Assunção Lima, Jorge Luis. 2021. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269 MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO”. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília 17 (2):252-75. https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430.