CHAVES DE ASSUNÇÃO LIMA, Jorge Luis. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 252–275, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430. Acesso em: 28 mar. 2024.