BORGES, Henrique; MEDEIROS DE BARROS, Victor. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DELITOS AMBIENTAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 424–441, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295. Acesso em: 3 maio. 2024.