NICOLINI DE CASTRO DAVID, Ana Luiza. A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 140–164, 2021. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833. Acesso em: 19 abr. 2024.