ROCHA FURTADO, Lucas. MEDIDA PROVISÓRIA:: LIMITES DE SUA ATUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ATOS PRETÉRITOS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20562. Acesso em: 24 jul. 2024.