FERMINO, Vinícius. A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE EM FACE DO TRIBUTO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 2, n. 1, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20521. Acesso em: 6 dez. 2024.