OLIVEIRA E MÁRCIO FREITAS, Carlos Augusto. ARTIGO 48’. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 6, n. 1, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20436. Acesso em: 29 mar. 2024.