WINTER, Estefano Luís de Sá. EFEITO QUASE-NORMATIVO E (IR)RESOLUTIVO DAS SÚMULAS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 15, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20355. Acesso em: 29 mar. 2024.