LACERDA, Heitor Martins. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PENAL DURANTE A REGÊNCIA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 171–184, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58410. Acesso em: 1 maio. 2026.