NOGUEIRA, José Pedro Elpídio. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 267–285, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142. Acesso em: 5 dez. 2025.