FERNANDES VUOTTO NIEVAS, Geórgia. A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 21, n. 2, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951. Acesso em: 1 maio. 2026.