FERREIRA, Júlio César; MACHADO REBOUÇAS, Gustavo. NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE RESERVA: DECISÃO JUDICIAL OU MERO DESPACHO. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 21, n. 2, 2025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53411. Acesso em: 1 maio. 2026.