MACHADO REBOUÇAS, Gustavo. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 157–173, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932. Acesso em: 23 nov. 2024.