FERREIRA, João Victor Barbosa. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: A EXEQUIBILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE QUINTOS E DÉCIMOS À LUZ DO RE 638.115/CE. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 15, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/24429. Acesso em: 24 nov. 2024.