ALENCAR, Laura Cunha de. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 16, 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20380. Acesso em: 21 nov. 2024.