MORAIS, Clarice Paiva. HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: : PRETENSÃO DE PROTEÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA?. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 73–101, 2012. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20324. Acesso em: 4 dez. 2024.