Nicolini de Castro David, A. L. (2021). A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 17(1), 140–164. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833