Rebouças, G. M. (2025). REFLEXÕES EM TORNO DA AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 22(1), 142–157. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58398