Melo, M. F. S. (2025). A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 22(1), 430–443. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58344