Nogueira, J. P. E. (2025). PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 22(1), 267–285. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/58142