Fernandes Vuotto Nievas, G. (2025). A FUNÇÃO CRIADORA DOS TRIBUNAIS: PRECEDENTES JUDICIAIS BRASILEIROS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANS KELSEN. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 21(2). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53951