Burlamaqui, B. C. (2025). DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 22(1), 59–68. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53584