Ferreira, J. C., & Machado Rebouças, G. (2025). NATUREZA JURÍDICA DO DESPACHO DE RESERVA: DECISÃO JUDICIAL OU MERO DESPACHO. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 21(2). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/53411