Machado Rebouças, G. (2024). SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 21(1), 157–173. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/46932