Schulz Nardes, V., & Cecconello Filho, C. . (2022). A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 18(1), 326–346. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/42542