Chaves de Assunção Lima, J. L. (2021). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO. Revista Dos Estudantes De Direito Da Universidade De Brasília, 17(2), 252–275. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/39430