Chaves de Assunção Lima, J.L. 2021. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:: NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APÓS O HC 379.269/MS E A SUPERAÇÃO DA TEMÁTICA DO DESACATO. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 17, 2 (dez. 2021), 252–275.