Melo, M.F.S. 2025. A ADC 49 E A CRIAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA DE JUSTIÇA FISCAL: ENTRE O FEDERALISMO ARRECADATÓRIO E A FUNÇÃO PROTETIVA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 22, 1 (out. 2025), 430–443.