Nogueira, J.P.E. 2025. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 22, 1 (out. 2025), 267–285.