Machado Rebouças, G. 2024. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 21, 1 (nov. 2024), 157–173.