Schulz Nardes, V. e Cecconello Filho, C. 2022. A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 18, 1 (jul. 2022), 326–346.