[1]
Borges, H. e Medeiros de Barros, V. 2021. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DELITOS AMBIENTAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília. 17, 1 (jul. 2021), 424–441.