TY - JOUR AU - Cardia Petra, Priscila PY - 2021/07/05 Y2 - 2024/03/29 TI - A PROTEÇÃO DA LEI TRABALHISTA À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL JF - Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília JA - RED|UnB VL - 17 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37332 SP - 718-745 AB - <p>A controvérsia sobre a possível aplicação da lei trabalhista, com o seu caráter de direito fundamental, à gestação de substituição representa uma hipótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o Brasil atualmente aplica a Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) a qual somente permite a gestação de substituição altruísta. Assim sendo, o objetivo do presente é refletir sobre a legalidade da proibição da gestação de substituição remunerada e suas consequências. O método utilizado é o qualitativo uma vez que a pesquisa tem caráter exploratório no intuito de trazer à superfície contradições existentes. Os resultados alcançados demonstram que a proibição da gestação de substituição remunerada não impede, necessariamente, a sua existência. Além disso, a proibição da remuneração está fundamentada em questões morais que, por si só, não podem vedar a prática, motivo pelo qual cabe a proteção da lei trabalhista às pessoas cedentes do útero.</p> ER -