TY - JOUR AU - Nicolini de Castro David, Ana Luiza PY - 2021/07/05 Y2 - 2024/03/29 TI - A POLÍTICA PÚBLICA DO DECRETO 9.450/2018 À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JF - Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília JA - RED|UnB VL - 17 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/30833 SP - 140-164 AB - <p>Este trabalho visa apresentar de forma detalhada os trâmites processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU e do Supremo Tribunal Federal - STF que debateram a respeito do Decreto 9.450/2018, o qual instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - PNAT, a qual permite a inserção, no âmbito das contratações públicas, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. O debate jurídico e administrativo em ambas as Cortes é o objeto deste trabalho, de modo a esclarecer se o referido Decreto está em consonância com o disposto na Lei 8.666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto que todas as informações foram extraídas do trabalho de defesa técnica empenhado no âmbito do TCU, o que permite o conhecimento detalhado do tema, a fim de auxiliar os leitores na formação de um entendimento reflexivo a respeito do assunto.</p> ER -