TY - JOUR AU - Hillani, Allan Mohamad AU - Silva, Ana Cláudia Milani e PY - 2014/01/14 Y2 - 2024/03/28 TI - O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO NO NOVO CÓDIGO PENAL JF - Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília JA - RED|UnB VL - 11 IS - 1 SE - DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20252 SP - 147-169 AB - <p>O presente trabalho busca analisar a tipificação do terrorismo no novo código penal a partir de uma perspectiva crítica. Articula os conceitos de estado de exceção como paradigma de governo (Agamben) e de autoritarismo “cool” (Zaffaroni) para compreender a situação política atual. Analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs, suas bases filosóficas e políticas, bem como a pertinente crítica a ser feita. Resgata historicamente o desenvolvimento da ideia de terrorismo e as suas recentes manifestações jurídica (especialmente o USA PATRIOT Act e o AI-5 do regime de exceção brasileiros) para analisar os efeitos e as razões de tipificar o terrorismo no novo código penal.</p> ER -